Como o ICMS é comum a negócios de todos os portes, é importante que todas as empresas que se encontrem nesta situação, ou seja, que sejam contribuintes do ICMS, ingressem com a medida judicial cabível na maior brevidade possível para proporcionar a garantia do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e possibilitar a restituição de todos os valores pagos a maior.