
Recuperação de Crédito Previdenciário Recolhido Indevidamente
- Por: Beatriz Dainese
- Seguridade Social
- jun 15
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Prevista na Constituição Federal, a Contribuição Social Previdenciária, destinada a financiar a Seguridade Social, incide sobre os “rendimentos do trabalho”, pagos ou creditados, que obriga o empresário a recolher a importância de 20% sobre a folha mensal de pagamento de empregados ou avulsos. Dentro desta base de cálculo, além dos salários também se incluem todas
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